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PROCESSO ELEITORAL
Sexta-feira, 31 de maio de 2019
 
CONSELHO TUTELAR - EDITAL 01/2019
 
INSCRIÇÕES ABERTAS
INSCRIÇÕES ABERTAS
  ADENDO E RETIFICAÇÃO DO EDITAL 01 2019 ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR
  EDITAL: 01/2019

    

CMDCA – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

 

EDITAL Nº 01/2019

 

Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova América da Colina – PR, para o período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova América da Colina, através de sua presidente, Senhora Fernanda Aparecida Campos da Silva no uso de suas atribuições lhe são conferidas pela Lei Municipal N.º 84/2007, de 16 de Maio de 2007, FAZ PÚBLICO, para conhecimento dos interessados, que se encontram abertas, de 03 de junho a 13 de junho, do presente ano, as inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, para a gestão 2020/2024, e em conformidade com a Lei Federal 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal N.º 84/2007, RESOLVE que:

 

1. DAS ETAPAS DO PROCESSO

 

1.1. O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Nova América da Colina, para gestão 2020/2024, transcorrerá através de três etapas, sendo:

1ª – INSCRIÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS;

2ª – PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECIFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PORTUGUÊS, MATEMATICA E INFORMÁTICA;

3ª – ESCOLHA PELO VOTO.

1.2. Para cada etapa do processo serão divulgados, através de resolução, os candidatos aptos para a próxima etapa, e por fim, os eleitos como titulares e suplentes.

1.3. As Resoluções pertencentes a este processo de escolha serão divulgadas no portal da transparência (site www.novaamericadacolina.pr.gov.br) e fixados no quadro de editais da Secretaria Municipal de Assistência Social, CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e Prefeitura Municipal, em consonância com o Calendário

Programático.  

1.4. O processo se dará, conforme calendário programático abaixo:

1.5. Calendário Programático.

 

Publicação da Resolução.

31de maio de 2019

Período de inscrição.

03 a 13 de junho 2019

Análise dos requerimentos de inscrição pela Comissão responsável pelo processo de escolha.

14/06/2019

Divulgação de resolução com os candidatos aptos para a segunda etapa do processo de escolha (Prova Escrita).

17 de junho de 2019

Prazo para recursos.

18 a 19 de junho de 2019

Análise dos recursos pela Comissão responsável pelo processo de escolha.

24 de junho de 2019

Divulgação de Resolução com os candidatos aptos para a realização da prova escrita pós-análise dos recursos.

24 a 26 de junho de 2019

Prova de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, português, matemática e informática.

01 de julho de 2019

Divulgação de Resolução com os candidatos aptos para a terceira etapa do processo de escolha (Eleição).

05 de julho de 2019

Prazo para recurso.

08 e 09 de julho de 2019

Análise dos recursos.

10 e 11 de julho de 2019

Divulgação de lista definitiva com os nomes dos candidatos aptos a concorrer às eleições.

12 de julho de 2019

Envio de foto em arquivo formatado no padrão definido pelo TRE-PR, ao Cartório Eleitoral.

16 de julho de 2019

Período de Campanha.

01 de agosto a 01 de outubro de 2019

Eleição.

06 de outubro de 2019

Divulgação e Publicação de Resolução com os cinco (05) Conselheiros Tutelares e os seus respectivos Suplentes eleitos.

11 de outubro de 2019

Formação dos Conselheiros eleitos.

26,27 e 28 de novembro de 2019

Posse dos novos membros do Conselho Tutelar.

10 de janeiro de 2020.

 

2. DA INSCRIÇÃO/ ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

 

2.1. A inscrição será efetuada pessoalmente pelo candidato ao cargo de Conselho Tutelar, que terá seu requerimento de inscrição protocolado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente, dentro do prazo estipulado nesta Resolução.

2.2. As inscrições estarão abertas no período de 03 a 13 de junho do corrente ano, das 08:00 ás 11:30hs e das 13:00 ás 16:30hs, na Agência do Trabalhador, localizado a Rua Laranjinha, 501,Centro, na cidade de Nova América da Colina em dias úteis.

2.3. A realização da inscrição será efetuada somente com a entrega de todos os documentos exigidos, sendo os mesmos numerados pela ordem de recebimento, tendo a numeração iniciada a partir do número 101, conforme recomendação do Tribunal Regional Eleitoral – TRE – PR – Portaria 298/2019.

 2.4. Os requerimentos de inscrição serão analisados, um a um, pelos membros da Comissão Especial para o Processo de Escolha de Conselheiros Tutelares, cabendo a eles o deferimento, ou não, de cada requerimento.

 

3. DOS REQUISITOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR:

 

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 22, da Lei Municipal nº

 

 

 

84/2007, os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar devem preencher, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral por meio de apresentação de Certidões Negativas Civil, Criminal e de Protestos das Comarcas em que o interessado tenha residido nos últimos 05(cinco) anos;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município a pelo menos 02 (dois) anos;

d) Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo;

e) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos com domicilio eleitoral no município;

f) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

3.2. O preenchimento dos requisitos legais devem ser demonstrados no ato da candidatura conforme quadro abaixo:

REQUISITOS

DOCUMENTOS COMBROBATÓRIOS

a) Reconhecida idoneidade moral.

- Certidão negativa de antecedentes criminais da Comarca de Assaí - PR;

- Certidão Negativa do Cartório de  Protestos.

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos.

 

- Documento oficial com foto (Carteira Nacional de Habilitação ou RG),Original e cópia;

C) Residir no município a pelo menos 02 (dois) anos.

- Comprovante de residência como: Tarifa de luz, água, telefone, recibo de aluguel ou IPTU;

d) Escolaridade mínima de Ensino Médio Completo.

 

- Cópia do Certificado de Conclusão e Histórico Escolar de Curso do Ensino Médio;

e) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos com domicilio eleitoral no município;

- Certidão de quitação eleitoral retirada no site:www.tre-pr.jus.br

f) Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

 

-Cópia do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI);

g) Não estar sendo processado criminalmente no município de Nova América da Colina, ou em qualquer outro município do Brasil.

-Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitidas pela Policia Federal pelo site: (https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);

-Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitidas pela Delegacia de Policia Civil pelo site: (https://institutoidentificacao.pr.gov.br). Ou com o responsável pela identificação o servidor Jair José Basso.

 

3.3. O uso de documentos e / ou informações falsas acarretará a imediata anulação da inscrição a qualquer tempo, bem como se tornarão nulos todos os atos dela decorrentes, serão aplicadas as penalidades legais, conforme o crime cometido, e a responsabilização dos envolvidos.

 

4. DA PROVA:

 

4.1. Os candidatos serão submetidos à prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, português, matemática e informática (objetiva e prática).

4.2. A prova contará com 30 (trinta) questões objetivas sendo: 15 (quinze) questões referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 05 (cinco) questões de português (gramática, ortografia e concordância verbal), 05 (cinco) questões de matemática (raciocínio lógico operações matemáticas, radiciação, potenciação, porcentagem e regra de três simples), 05 (cinco) questões de informática (Word, Excel e Internet);

4.3. A prova prática de informática contará com 02 (dois) exercícios relativos à estruturação e redação de documentos oficiais, bem como salvamento de arquivos , a prova será realizada em laboratório próprio de informática localizado na Biblioteca Municipal.

4.4. Estarão aptos para a terceira etapa do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os candidatos que alcançarem 50% de acerto nas provas (mínimo de 16 questões);

4.5. A prova objetiva será realizada no Centro de Pastoral da Paróquia Imaculada Conceição, localizado à Avenida Paranapanema s/nº, centro, Nova América da Colina – PR.

 

5. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

 

5.1. É vedada a propaganda eleitoral nos veículos e meios de comunicação social, (Facebook,Twitter, Instagram, Watsapp e afins), admitindo tão somente a participação em debates e entrevistas, situação estas que deverão favorecer todos os candidatos em igualdade de condições;

5.3. É vedado toda e qualquer propaganda em bens públicos de uso especial, com exceção dos autorizados pelo Poder Público, hipótese em que deverá beneficiar e facilitar todos os candidatos em igualdade de condições;

5.4. É vedado o transporte de eleitores aos locais de votação;

5.5. É vedado o financiamento de candidaturas por sindicatos, partidos políticos, clube de serviços, igrejas, associações e quaisquer outro tipo de financiamento da mesma natureza;

5.6. É vedado a contratação de pessoal para distribuição de material de propaganda do candidato;

5.7. É dever do candidato  portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

5.8. Não será permitido qualquer candidato, criança ou familiar acompanhar pessoas até a cabine de votação, somente será permitido em caso de idosos, pessoas com necessidades especiais sendo o acompanhante, pai, mãe, filho ou tio.

5.9.  A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do

 

contraditório e da ampla defesa.

 

6. DO PROCESSO DE VOTAÇÃO:

 

6.1. Serão escolhidos 05 (cinco) Conselheiros Tutelares e seus Suplentes, através do voto direto e secreto dos cidadãos maiores de 16 anos de idade inscritos como eleitores aptos no munícipio de Nova América da Colina, conforme relação emitida pelo TRE - PR;

6.2. A votação ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019 das 08:00hs às 17:00hs;

6.3. Local de votação: Colégio Estadual Papa Paulo VI Ensino Fundamental e Médio, localizado a Rua Ivaí, 360, Centro, Nova América da Colina – PR.

6.4. Em caso de empate os critérios de desempate serão:

a) Maior idade;

b) Maior nota alcançada na prova objetiva;

 

7. DA REMUNERAÇÃO, REGIME DE FUNCIONAMENTO E HORÁRIO DE TRABALHO:

 

7.1. Os Conselheiros Tutelares escolhidos nas condições de Titulares receberão remuneração mensal de 01 (um) salário mínimo;

7.2. O Conselho Tutelar funcionará atendendo 40 horas semanais, através de seus conselheiros caso a caso das 08:00hs ás 12:00hs e das 13:00hs ás 17:00hs em dias úteis, e escala de plantões noturnos, feriados e fins de semana aplicados a todos os membros equitativamente, de forma a garantir o atendimento de forma ininterrupto;

 

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

8.1. O acompanhamento das Resoluções e Avisos referentes a este processo de escolha é de responsabilidade exclusiva do candidato, não sendo prestada nenhum tipo de informação por telefone ou email;

8.2. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço residencial e telefones atualizados, até que se encerre todo processo de escolha;

8.3. Pedidos, reclamações e recursos deverão ser encaminhados em nome da Presidente

 

do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Senhora Fernanda Aparecida Campos da Silva das 08:00hs ás 12:00hs e das 13:00 ás 17:00hs em dias úteis na Secretaria de Assistência Social do munícipio de Nova América da Colina – PR, localizado na Avenida Paraná, 276, Centro, observados os prazos legais de manifestação;

8.4. A presente Resolução poderá sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes diz respeito, o que será imediatamente publicado através de resolução;

8.5. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Especial do Processo de Escolha, previamente constituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio de Nova América da Colina – PR.

 

 

Nova América da Colina, 31 de maio de 2019.

 

 

 

 

FERNANDA APARECIDA CAMPOS DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Prefeitura Municipal de Nova América da Colina

 
 
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