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Data de Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
04/12/2023 09:26:03 Boletim Oficial - Edição 123
04/12/2023 09:25:06 Boletim Oficial - Edição 123
17/10/2023 09:50:00 Boletim Oficial - Edição 122
17/10/2023 09:48:51 Boletim Oficial - Edição 121
12/07/2023 16:31:00 Boletim Oficial - Edição 120
12/07/2023 15:03:16 Boletim Oficial - Edição 120
30/05/2023 09:32:42 Boletim Oficial - Edição 119
10/12/2022 08:53:00 Boletim Oficial - Edição 118
11/11/2022 15:15:00 Boletim Oficial - Edição 117
10/10/2022 14:04:00 Boletim Oficial - Edição 116
10/09/2022 11:36:00 Boletim Oficial - Edição 115
10/11/2022 15:14:58 Boletim Oficial - Edição 114
10/07/2022 11:02:00 Boletim Oficial - Edição 113
18/08/2022 15:13:13 Boletim Oficial - Edição 112
02/08/2022 11:07:22 Boletim Oficial - Edição 111
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.