SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA, JURÍDICA E ADMINISTRATIVA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, CONSISTENTE EM: DO OBJETO: ANÁLISE, LEVANTAMENTO DE DADOS E DOCUMENTOS APURAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE JUNTO A RFB- RECEITA FEDERAL DO BRASIL- INSS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDENTE SOBRE AS SEGUINTES EXAÇÕES: A) HORAS-EXTRAS, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO EDUCAÇÃO, AUXÍLIO-CRECHE, AUXÍLIO - DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE (15 DIAS AFASTAMENTO), ABONO ASSIDUIDADE, GRATIFICAÇÕES, ABONO ÚNICO ANUAL, VALE TRANSPORTE, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO, 13º SALÁRIO, CARGOS COMISSIONADOS, CARGOS ELETIVOS LEI 10.887/04 E DEMAIS VERBAS INDENIZATÓRIAS / COMPENSATÓRIAS, CONSTANTES DO ART. 22. I E II COM A CONSEQUENTE RE-ADEQUAÇÃO AO ART. 28 DA LEI 8212/91 NO PERÍODO QUINQUENAL?, E ?SUBSEQÜENTE ATÉ A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO B) RAT - RATEIO DE ACIDENTE DE TRABALHO (RAT + FAP) COM A ?REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE GRAU DE RISCO MÉDIO DE 2% PARA GRAU DE RISCO LEVE - 1 % (ACRESCIDO DO FAP) CONSTANTE DO ?ANEXO V DO DECRETO Nº 3048/99?, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO DE 2008; II INTERPOSIÇÕES DE AÇÕES JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM ACOMPANHAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL