Constitui objeto deste instrumento a prestação de serviço especializado para de serviço de terceirização de contabilidade pública com a contratação de empresa do ramo com alvará e certidão de regularidade no CRC, assim como um profissional habilitado em ciências contábeis, com o devido registro e certidão do órgão, para prestação de serviços de contabilidade pública com responsabilidade técnica da área contábil, compreendendo: Controle orçamentário, financeiro e patrimonial; emissão de parecer técnico nos processos licitatórios; elaboração dos relatórios exigidos pela lei complementar nº101/2000 (lei de responsabilidade técnica) e anexos da Lei Federal nº4.320/64; responsabilidade pela contabilidade